ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ÍNDICE TEMÁTICO


  


  
  
Abrigo
Regime de    90, IV
Programas de princípios dos    92, I a IX
Dirigente de, equiparado a guardião    92, par. único
Em caráter de urgência, comunicação    93
Obrigações das entidades de    94, par. 1°
Como medida de proteção    101, VII
Como medida, conceituação    101, par. único
Abrigado, evitar transferência    92, VI
Proibição de privação de liberdade    101, par. único



Abuso sexual
Medida cautelar aplicável aos pais ou ao responsável   130

Adoção
Autoridade competente   148, III
O Estatuto rege a   39
Comissão Estadual Judiciária para   52
Condição de filho do adotado   41
Consentirnento dos pais para   45
Consentimento do adotando de 12 anos   45, par. 2°
Estado civil do adotante   42
Efeitos da adoção   41, 47, VI, 48, 49
Estágio de convivência   46, par. 1° e 2°
Estrangeiro candidato a   46, 2°, 51, 52
Exigências para   42, 43, 45 e 46
Idade do adotando   40, 46
Idade do adotante   42
Morte do adotante   42, V, 47, VII, 49
Procuração, proibido adotar por   39, par. único
Registro civil do adotado   47
Registro de candidatos a adoção   50

Advogado
Defesa técnica por, obrigatória   110
Nomeado, aos que necessitam   141, 1°
Acompanha adolescente e para a audiência   184, 1°
Constituído ou nomeado, oferece defesa   186, 3°
Intervém nos procedimentos   20

Adolescente
Definição para efeito do Estatuto   
Proibição de trabalho até 14 anos   60
Não responsabilidade penal   104
Quando são aplicadas medidas a sua proteção   98

Alcoólatras e toxicômanos
Medidas de proteção a   101, VI
Medidas pertinentes aos pais ou responsável   129, II
Aplicação de medida pelo Conselho Tutelar   136, II

Alimentação
Aleitamento materno, dever do poder público,
   instituições e empregadores   
Obrigação dos programas de abrigo e internação   94, VIII
Gestante e nutriz   8°, par. único

Aprendiz
Definição de aprendizagem   62
Bolsa de aprendizagem até 14 anos   64
Direitos trabalhistas, maior de 14 anos   65
Vedado o trabalho a   67

Atendimento de direitos
Da criança e do adolescente, política   86
Linhas de ação da política   87
Diretrizes da política   88
Prazo para criação e adaptação de órgãos   259
Não oferecimento ou oferecimento
   irregular - ações de responsabilidade   208
Entidade de, regimes   90
Criar vara para   145

Ato infracional
Conceituação   103
Quando praticado por criança   105
Quando, praticado por adolescente   106 e seguintes
Pena para quem violar direitos
   de criança ou adolescente autor de,   230 a 235
Medidas sócio-educativas aplicáveis aos seus autores,   112
Proibição de trabalho forçado   112, par. 29
Proibição da privação da liberdade   122, par. 2°
Casos em que é admitida a privação da liberdade   122
Definição da internação   121
Quando é obrigatória a libertação   121, 4°, 5°
Como se concede a remissão   126, 127, 128
Que medidas se aplicam aos pais   129

Autoridade judiciária
(Ver "Justiça da Infância e da Juventude")

Autoridade policial
Como quando criança pratica ato infracional   105, 136, 1°
Como agir quando adolescente pratica ato infracional   174
Como agir em flagrante de ato com
   violência ou grave ameaça à pessoa   173
Em que casos pode apreender o adolescente   171, 172, 187
Quando encaminhar o adolescente à
   entidade de atendimento   175, 1°
Cuidados para resguardar a dignidade e
   a integridade do apreendido   178
Crimes pela violação de direitos de
   autor de ato infracional   230 a 235

Autorização para viajar
Adolescente não precisa de   83
Em que condição criança precisa de   83
Ao exterior, quando é dispensável a   84
Ao exterior, quando é necessário, a
   criança e a adolescente   84
Requisito para viajar ao exterior
   acompanhado de estrangeiro   85

Comunidade
Dever da   
Prestação de serviços à   112, III
Programas de abrigo e internação, participação da   92, IX
Recursos da, utilização pelos programas de
   abrigo e internação   94, par. 2°
Regime de semiliberdade, recursos da   120, par. 1°

Competência
Regra de, para Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária   147

Conselho Tutelar
Atribuições do   136
Conceituação do   135
Encaminhar casos à Justiça   136, V, 148, VlI
Providenciar medida da justiça   136, VI
Regras de funcionamento   132 a 135
Eleição dos Conselheiros   139
Impedimento dos Conselheiros   140
Comunicação ao, de casos de maus tratos,
   evasão escolar e repetência   56
Revisão pela Autoridade Judiciária   137
Fiscal de entidades de atendimento   95
Enquanto não instalado, o Juiz exerce suas atribuições   262

Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Ver "Estado; Município e União")

Creche e pré-escola
Dever do Estado   54, IV
Ações públicas por não oferecimento ou
   oferta irregular de,   208
Punição para quem violar direitos em,   232, 233
Multa para quem não comunicar maus
   tratos a crianças em,   245

Criança
Definição para efeito do Estatuto   
Proibição de trabalho à   60
Quando são aplicadas as medidas à sua proteção   98

Crimes
Contra a criança e o adolescente   225 a 244

Cultura
Direito à    e 71
Respeitar o acesso às fontes de, no
   processo educacional   58
Destinação de recursos e espaços
   por Municípios Para Programações de   59
Dever do Estado e da União de apoiar os Municípios   59
Obrigação dos programas de internação   149, XI

Defensoria Pública
Diretriz para integração operacional   88, V
Garantia de acesso à   141
Garantia processual de defesa técnica
   a adolescente acusado   111, III
Garantia do adolescente internado
   avistar-se com seu defensor   124
Alteração na liberdade assistida com
   audiência obrigatória do defensor   118, par. 2°

Deficiência, portador de
Garantia de atendimento especializado   11, 1° e 2°
Garantia de educação especializada   54, III
Garantia de trabalho protegido   66
Quando infrator, tratamento individual
   especializado em local adequado   112, par. 3°

Dever
Geral da familia, da sociedade e do Estado   
De todos quanto à dignidade da
   criança e do adolescente   18
De se ouvir o que vai ser colocado em familia substituta   28
Da guarda, a quem é deferida a tutela   36, par. único
Do Estado quanto à educação   54
Do trabalho educativo capacitar
   para atividade regular remunerada   68
De afixar classificação de espetáculo   74, par. único
Das publicações respeitarem
   os valores éticos e sociais   79
Do funcionário público provocar o Ministério Público   220
Multa para quem descumprir   257

Dirigente de entidade
De abrigo, equiparado guardião   92, par, único
Governamental, medidas aplicáveis por
   descumprimento de obrigação   97, I, b e c
Apuração de irregularidades e punição
   para responsável   191,193, 228

Diversões
Direito de criança e adolescente a   71 e 75
Limitações ao acesso a   75 e seguintes
Regulamentação pelo Poder Público   74
Como o Juiz autoriza caso a caso   149
Como são proibidas determinações de caráter geral   149, par. 2°
Penas para quem descumprir obrigações
   quanto a espetáculos e diversões   240, 241, 252 a 258

Educação
Em que consiste a direito a   53, 54
Quais os deveres do Estado   54, I a VII, pars., 57, 58, 59
Como direito público subjetivo   54, par, 1°
Como dever dos pais   55
Direito à creche e pré-escola   54, IV
A responsabilidade pelo não oferecimento
   ou oferta irregular   54, par. 2°
Como se comportar o diligente de ensino nos casos
   de maus tratos evasão e elevados níveis de repetência?   56
Papel do Município, do Estado e da União
   quanto a recursos e espaços?   59
Como devem agir os programas de
   internação quanto à educação internos?   124, XI, XII, XIII

Empregador
Direitos a respeitar do adolescente trabalhador   60, 61, 67, 69
Direitos a respeitar do adolescente aprendiz   62, 63, 64, 67
Direitos a respeitar do adolescente portador de deficiência   66
Dever quanto a aleitamento materno   

Entidades de atendimento de direitos
Dos deveres e dos regimes   90 a 94
Do registro para funcionamento   90, par. único
Quando será negado o registro   91, par. único
Quando será cassado o registro   97, d
Quais os princípios para programa de abrigo   92
Quais as obrigações para programa de internação?   94
Como é a sua fiscalização?   95 e 96
E no caso de descumprimento?   97

Equipe interprofissional
Como órgão auxiliar do juiz   150
Atribuições da   15

Estados
O Conselho e o Fundo
   Estaduais da Criança e do Adolescente   88 II e IV
As entidades governamentais
   estados para crianças e adolescente   90 e seguintes
Adaptação de órgãos
   e programas às diretrizes do Estatuto   259 par. único
Como os fundos estaduais se
   beneficiam de doações subsidiadas   260
Como ficam autorizados os Estados a
   repassarem recursos aos Municípios   261, par. único
Como os Estados disporão
   sobre Varas Especializadas e funcionamento?   145
Como se fará a integração
   operacional para atender acusados infração?   88, V

Família
Deveres gerais   
Natural, conceito   25
Direito de ser criado no seio da   19
Substituta - incompatibilidade para colocação em   29
Programas de abrigo e   92, II
Petição para colocação em   166
Procedimento contraditório para   169
Conselho Tutelar - representa contra
   violações aos direitos da   136, X
Advogado dativo para familía em
   caso de perda de pátrio poder   159
Proteção à - ações de responsabilidade visando a   208
Polícia - crime por deixar de
   comunicar a apreensão de adolescente a   231

Filho
Vedadas discriminações na condição de   20
Reconhecirnento dos havidos fora do casamento   26
O direito personalíssimo do
   reconhecimento do estado de filiação   27
A adoção atribuição condição
   de filho ao adotado com todos os direitos   41
De Conselheiro é impedido de
   servir no mesmo Conselho   140

Fiscalização
Das entidades governamentais   95

Gestante
Atendimento pré e perinatal   

Guarda
Como modalidade de, colocação familiar   28
Características da   33 a 35
De como a tutela implica no dever da   36, par. único
Revogação a qualquer tempo   35
Incentivo ao acolhimento sob forma de   260
Critérios para incentivo - fixados
   pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional   260
Adotando - quando pode ter mais
   de 18 anos, se estiver sob guarda   40
Perda, por pais ou responsável   129, VIII
Justiça - competência para   148, único, b
Procedimentos judiciais quanto à   161, 169, 170
Multas por descumprir deveres quanto à   248, 249
Crime - atrair criança de quem tem a   437
Crime - vexame ou constrangimento   232
Crime - tortura   233

Guardião
Deveres do   32 e 33
Dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao   92, par. único

Infração
Administrativa por, descumprimento de deveres
   previstos no Estatuto   245 a 258
Praticada por criança ou adolescentes   Ver "ato infracional"

Idade
Da criança   22
Do adolescente   29
Da responsabilidade penal   104
Para encaminhar autor de ato
   infracional ao Conselho Tutelar   105 e 136, I
Para a justiça apreciar casos
   de prática de ato infracional   104 e 148, I
Para adotar, nos termos do Estatuto   42
Para ser adotado, segundo o Estatuto   40
Para trabalhar   60
Para ser aprendiz com bolsa   64
Para ser aprendiz com direitos   65
Diferença de, entre adotado e adotante   42, par. 39
Para Estágio de Convivência em adoção   46

Interesses individuais, difusos e coletivos
O que são, nos termos do Estatuto   208
Quem é competente para julgá-los   148 e 209
Quem tem legitimidade para acionar   210
Que espécies de ações são pertinentes   212
Como agir contra ato ilegal
   e abusivo que lese direito líquido e certo   212, par. 2°
Condenado o Poder Público
   por ação ou omissão, como responderá seu agente   216
Como responde quem agir de má fé   218, par. único
E as custas do processo?   219
Qualquer pessoa poderá provocar a ação   220
Funcionário público deverá provocá-la   220

lnternação
(Ver "Medida privativa da liberdade")

Justiça da Infância e da Juventude
Quem é autoridade judiciária   146
Varas Especializadas, como se criam   145
Competência, como se define   147, 148, 149
Equipe interdisciplinar, o que e como é   150, 151
Como recebe casos do Conselho Tutelar   136, V, 148, VII
Como envia casos ao Conselho Tutelar   136, VI
Quando substitui o Conselho Tutelar   262
Quando substitui o Conselho Municipal   261
Quando revê decisäes do Conselho Tutelar   137
Medida privativa de liberdade quando não a pode aplicar   110, 122, 2°
Privação de liberdade - quando aplica   122
Autorização para viajar, quando concede   83, 84, 85
Violadores de direitos, quando processa   148, 209, 210
Fiscalização das entidades de atendimento a direitos   95

Lazer
Como dever a ser assegurado   
Como prevenção   71
Como dever dos Municípios garantirem
   recursos apoiados por Estados/União   59
Como direito dos privados de liberdade   124, XII

Liberdade
Como direito   15
Em que consiste   16
Pena para quem priva, ilegalmente   230

Liberdade Assistida
Como regime   90, 118
Como medida de proteção   112
Quando terá preferência na aplicação   118
Quando é adotada, vencido
   o prazo para manter a internação   121, 4°

Medidas aplicáveis aos pais ou responsável
Quais são as previstas pelo Estatuto   129
Cuidados especiais para
   resguardar o pátrio poder   23 e 24
Conselho Tutelar, quais aplica   136, II
Autoridade Judiciária, quais aplica   148, I

Medida privativa da liberdade
Em que consiste   121
Quando pode ser aplicada   122
Quando está proibida sua aplicação   122, par. 2°
Onde o Estatuto impede sua aplicação.a criança   105, 123
Quais os direitos dos adolescentes a ela submetidos   124
Garantias processuais e requisitos   110, 171, seguintes
Obrigatória presença do advogado para sua aplicação   111,III
Pena para os que violarem direitos   230, 231
Deveres das entidades que mantêm programas para   94
Medidas aplicáveis às entidades
   que violarem esses direitos   97

Medidas de proteção
Quando são aplicáveis   98
Quais são as previstas no Estatuto   99 a 102
Conselho Tutelar - quais aplicações   136,  I
Autoridade Judiciária, quais aplicações   148

Medidas sócio-educativas
Aplicáveis quando da prática de ato infracional   112
Requisitos para sua aplicação   112, par.  I°
Proibição de trabalho forçado   112, par. 2°
Cuidados especiais para com os portadores de deficiência   112, 3°

Ministério Público
Competência   201
Titular da representação para
   apuração dos atos infracionais   148, I, 201, II
Titular da remissão como forma de exclusão do processo   201, I
Titular das ações fundadas
   em interesses coletivos e difusos   210
Obrigatória presença para validade dos feitos   204
Como fiscal de entidades de atendimento de direitos   95

Município
O Conselho e o Fundo Municipais
   dos Direitos da Criança e do Adolescente   88, II e IV
Os programas municipais
   de atendimento desses direitos   88, III
A política municipal de atendimento   88, I
A destinação de recursos
   e espaços para cultura, esporte e lazer   59
O registro municipal das
   entidades de atendimentos de direitos   90, par. único, 91
Os Conselhos Tutelares   131 e seguintes
A adaptação de seus órgãos
   às diretrizes do Estatuto   259, par. único
Os critérios municipais
   para aplicação de doações subsidiadas   260, 2°
Criação do Conselho como condição para obter recursos   88, IV, 261, par. único

Nutriz
Cuidados especiais à   8°, III

Pátrio poder
Exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe   21
Deveres dos pais   22
Condições para sua perda   24
Carência ou falta de
   recursos materiais não são motivos para do   23
Obrigatoriedade de incluir
   família carente em programa oficial de auxilio   23, par. único
Procedimentos para perda ou suspensão   155 e seguintes

Parturiente
Cuidados especiais à   8°, II, III, 10

Polícia
(Ver "Autoridade policial")

Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Como conjunto articulado de ações   86
Ações através das políticas básicas   87, I
Ações supletivas para os que e
   necessitarem da assistência social   87, II
Serviços especiais e proteção jurídico-social   87, II, IV, V
Diretrizes da   88

Poder Judiciário
(Ver "Justiça da Infância e da Juventude") 

Prioridade absoluta
Em que consiste a garantia de   4° par. único

Procedimentos
Processo   152, seguintes

Profissionalização
Conflito de aprendizagem   62
A formação técnico-profissional   63
Garantias no trabalho educativo   67, 68
Aspectos obrigatórios do direito à   69
(Ver também "aprendizagem")

Registro de entidade de atendimento
No Conselho Municipal
   dos Direitos da Criança e do Adolescente   90, par. e 91
Quando será negado   91, par, único
Quando será cassado   97, d
   à falta do Conselho Municipal   261

Registro civil
Obrigatória sua regularização quando
   de qualquer rnedida de proteção   102 e 1°
Sua absoluta prioridade, com isenção
   de custas, multas e emulumentos   102, 2°
Seu suprimento, cancelamento e retificação   148 par. h

Recursos
Nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude   198 e seguintes

Remissão
Como forma de exclusão do processo   126
Como forma de  suspensão
   ou extinção do processo   126, par. único
Revisão da   128

Saúde
Como dever geral   
Como se efetiva    a 14
Portadores de deficiência   11, 1° e 2°
Vítimas de maus-tratos, abuso, crueldade e opressão   87, III
Requisição  pelo Conselho Tutelar   136, III, a
Encaminhamento para Conselho Tutelar   129

Segurança Pública
(Ver "Autoridade policial")

Semiliberdade
Como regime   112
Como medida de proteção   120
Quando é adotada, vencido o prazo para rnanter a internação   
Advogado, quando é obrigatória
   sua presença para adoção do regime de   186, 6°

Toxicômano
Medida de proteção a   101, VI
Medida aplicada aos pais ou responsável   129, II;, 136, II

Trabalhador
Quando é permitido o trabalho a adolescente   60
Quando é proibido o trabalho à criança e ao adolescente   60
Como é protegido o trabalho do adolescente   61
Em que condições é vedado o trabalho   67
Garantias ao portador de deficiência   66

Tutela
A quem será deferida   36
Perda ou suspensão, requisitos para   24, 38
Como forma de colocação em familia substituta   28, 2°
Aplicação da medida de perda da   129, IX

União
Prazo para criação ou adaptação de
   seus órgãos às diretrizes do Estatuto   259
Conselho Nacional, criado
   por lei federal, com diretrizes específicas   88, II
Fundo Nacional vinculado ao Conselho   88, IV
Parte legítima em ações
   cíveis fundadas em interesses difusos e coletivos   210, II
Descentralização político-administrativa - deve obedecer   88, III

Venda proíbida
De produtos a criaças e adolecentes
   como forma de prevenção especial   81

Viagem
(Ver "Autorização para viajar")

Vida
Como se assegura o direito à   


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